Seção 1: Termos de Serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante celebrado entre o USUÁRIO (doravante denominado "Contratante" ou "Usuário"), pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza a Plataforma, e a VENDDU AUTOMACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.683.470/0001-80, com sede na Avenida Paulista, 726, Conj 1202, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01310-910 (doravante denominada "Contratada").
1.1. Introdução e Aceitação
Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados na plataforma online da Contratada ("Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas. A manifestação de vontade do Usuário será considerada inequívoca por meio do clique no botão "Eu li e aceito os Termos de Serviço" ou pela simples continuidade do uso da Plataforma. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
1.2. Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes vocábulos, quando em letra maiúscula, terão os significados abaixo, seja no singular ou no plural:
1.3. Objeto dos Serviços
O objeto destes Termos é a prestação, pela Contratada ao Usuário, dos Serviços conforme descritos na cláusula 1.2 e detalhados na Plataforma. A natureza dos Serviços é estritamente comercial e empresarial, regida pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e legislação correlata. A descrição precisa dos Serviços delimita o escopo das obrigações da Contratada e é fundamental para a correta execução do contrato.
1.4. Regras de Uso e Obrigações do Usuário
O Usuário se compromete a:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas.
- Utilizar a Plataforma e os Serviços em conformidade com a lei, a moral, a boa-fé e a ordem pública.
- Abster-se de praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma ou impedir sua normal utilização por outros Usuários.
- Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte do software da Plataforma.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
O descumprimento de quaisquer destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
1.5. Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, software, layouts, textos e design, é de propriedade exclusiva da Contratada ou de terceiros licenciantes. A proteção da propriedade intelectual do software é regida pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que o considera uma obra literária.
A aceitação destes Termos concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para os fins a que se destinam. É vedada a cópia, modificação, distribuição, venda ou aluguel de qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo.
1.6. Limitação de Responsabilidade
Estes Termos são celebrados em um contexto de relação empresarial (B2B), presumindo-se que as partes possuem paridade e capacidade técnica para avaliar os riscos do negócio. Assim, salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade da Contratada por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a estes Termos ou à prestação dos Serviços estará limitada ao seguinte:
- A Contratada não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos emergentes.
- A responsabilidade total e agregada da Contratada, por qualquer motivo, limitar-se-á ao valor total pago pelo Usuário à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Esta cláusula de limitação de responsabilidade é um elemento essencial do acordo entre as partes e reflete uma alocação de riscos negociada. A limitação aqui prevista não se aplicará em casos de dolo (má-fé intencional) ou culpa grave comprovados da Contratada.
1.7. Vigência e Modificações dos Termos
Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar os Serviços. A Contratada reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por meio de aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação constituirá aceitação tácita das novas condições.
1.8. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo sua validade, invalidade, violação ou rescisão, será resolvido definitivamente por arbitragem, administrada pela [Inserir Câmara de Arbitragem], de acordo com seu Regulamento de Arbitragem. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, o idioma será o português e a decisão arbitral será final e vinculante para as partes.
Atenção: Para que esta cláusula compromissória tenha eficácia em um contrato de adesão, o Usuário deve manifestar sua concordância específica com ela, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para esta cláusula, conforme o Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96.